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Pagamento de IVA ao Estado Imprimir e-mail

Uma empresa que não pague o IVA ao Estado, com o argumento de que ainda não o recebeu dos clientes, não pode ser punida. Trata-se de uma importante decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo, através do Acórdão 0279/08, de 28 de Maio.

 

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